IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que "Regulamenta os Conselhos Municipais de Educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais".
Ana Benavente (PS)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2003-07-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 46/IX/1
Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que "Regulamenta os Conselhos Municipais de Educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais".
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto