IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos Estatutos e respectivo Regulamento Eleitoral.
Lino de Carvalho (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2003-07-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na especialidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 77/IX/1
Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos Estatutos e respectivo Regulamento Eleitoral.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção