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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos Estatutos e respectivo Regulamento Eleitoral.
Lino de Carvalho (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2003-07-03
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação na especialidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 77/IX/1 Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos Estatutos e respectivo Regulamento Eleitoral.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção