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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as sucessões e doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.
António da Silva Preto (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2003-04-29
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 55/IX/1 Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as sucessões e doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção