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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recurso de admissibilidade da Proposta de Lei 16/IX
Luis Marques Mendes (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade: Min. Dos Assuntos Parlamentares
Reunião plenária de: 2002-07-03
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Recurso admissibilidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 16/IX-1 Lei da Estabilidade Orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
Fase da Sessão: PAOD
Tipo de Intervenção: Intervenção