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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Lei da Estabilidade Orçamental (alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto)
Norberto Rosa (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade: S.E. Do Orçamento
Reunião plenária de: 2002-07-10
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Parecer recurso admissibilidade comissão
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 16/IX-1 Lei da Estabilidade Orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
Fase da Sessão: POD
Observações: Na sequência da intervenção do deputado António Costa (PS)
Tipo de Intervenção: Defesa da honra