VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime da acção excutiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Helena Ribeiro (PS)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2001-10-11
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 100/VIII/2
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime da acção excutiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento do deputado António Montalvão Machado (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção