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Intervenção

VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime da acção excutiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Odete Santos (PCP)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2001-10-11
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 100/VIII/2 Autoriza o Governo a legislar sobre o regime da acção excutiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro da Justiça (António Costa )
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento