VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o artigo 143.º do Código Penal
Joaquim Sarmento (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2001-05-31
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 73/VIII/2
Altera o artigo 143.º do Código Penal
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento do deputado António Montalvão Machado (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção