VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Medidas de protecção da união de facto / economia comum (alteração da Lei 135/99, de 28 de Agosto)
Manuel dos Santos (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2001-02-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Requerimento baixa comissão generalidade AV
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 6/VIII/1
Altera a Lei n°135/99, de 28 de Agosto (adopta medidas de protecção da união de facto)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa