VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
ALTERA O DEC.LEI 423/91, DE 30 DE OUTUBRO QUE APROVOU O REGIME JURIDICO DE PROTECCAO AS VITIMAS DE CRIMES VIOLENTOS
Matos Fernandes (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL 256
Reunião plenária de:
1999-05-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 256/VII/4
Altera o Decreto-lei n° 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção as vitimas de crimes violentos
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
RESPONDE A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO BROCHADO PEDRAS (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção