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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 2273/XIII/4
Revogação do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
2019-07-17
|
Entrada
2019-07-17
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-17
Documento(s) anexo(s)
Audio da reunião
Informação Discussão_AP 104_112_117
Votação na reunião da Comissão n.º 224 em 2019-07-17
Aprovado
2019-07-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 129, 2019.07.18, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 76-76)]
2019-07-19
|
Admissão
2019-07-19
|
Anúncio
2019-07-19
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 96-96)]
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108
Aprovado
Contra:
PS
A Favor:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-25
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
Versão:
1
[DAR II série A n.º 133, 2019.07.25, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 6-6)]
2019-08-08
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
[DR I série n.º 151/2019 2019.08.08]
Iniciativas que lhe deram origem
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
117/XIII/4
Título
Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que "concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos"
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
112/XIII/4
Título
Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos”.
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
104/XIII/4
Título
Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos"