Projeto de Resolução 2265/XIII/4
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei
[formato DOC]
[formato PDF]
2019-07-05 |
Entrada
2019-07-05 |
Admissão
2019-07-05 |
Anúncio
2019-07-05 |
Publicação
2019-07-05 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
2019-07-19 |
Votação Deliberação
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-08-06 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva, nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei
Versão:
1
2019-08-06 |
Envio INCM
2019-09-18 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva, nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei
[DR I série n.º 179/2019 2019.09.18]