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Proposta de Resolução 94/XIII
Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Word Instrumento em inglês [formato DOC] [formato PDF]


Word Instrumento em Português [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-05-15 |  Entrada

2019-05-15 |  Publicação
2019-05-22 |  Admissão

2019-05-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Autores do Parecer
Berta Cabral (PSD)
Data de nomeação: 2019.06.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.06.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.06.14
     

2019-05-29 |  Anúncio
Votação na Reunião Plenária n.º 99 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-21 |  Apreciação
2019-06-21 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 99 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-26 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2019-10-14 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2019-10-15 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986
Versão: 1

2019-10-15 |  Envio INCM