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Projeto de Lei 1214/XIII/4
Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros [formato DOC] [formato PDF]

(Texto substituído a pedido do autor em 3-6-2019 e em 24-06-2019)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-05-10 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-05-10 |  Publicação
2019-05-15 |  Admissão

2019-05-15 |  Anúncio

2019-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-05
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  parecer da CAOTDPLH


Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2019-06-05
Aprovado
     

2019-06-12 |  Discussão generalidade
2019-06-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-06-14 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, João Pinho De Almeida (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Assunção Cristas (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Intervenções
Nuno Magalhães (CDS-PP)

2019-06-14 |  Baixa comissão especialidade

2019-07-19 |  Votação final global
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 226 em 2019-07-31
Aprovado
     

2019-08-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente
Versão: 1

2019-08-12 |  Envio para promulgação

2019-08-13 |  Promulgação

2019-08-19 |  Referenda

2019-08-21 |  Envio INCM

2019-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 88/2019 Título: Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente [DR I série n.º 168/2019 2019.09.03]

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