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Projeto de Lei 1187/XIII
Determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-04-01 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-04-02 |  Publicação
2019-04-03 |  Admissão

2019-04-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
     

2019-04-04 |  Anúncio

2019-04-11 |  Discussão generalidade
2019-04-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-04-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da ANMP
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.16

Votação na reunião da Comissão n.º 223 em 2019-07-16
Aprovado
     

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª (PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
     

2019-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes
Versão: 1

2019-08-05 |  Envio para promulgação

2019-08-06 |  Promulgação

2019-08-12 |  Referenda

2019-08-14 |  Envio INCM

2019-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 77/2019 Título: Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes [DR I série N.º167/XIII/4 2019.09.02 (pág. 35-36)]