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Projeto de Lei 1067/XIII
Regime jurídico de embalagens fornecidas em superfícies comerciais [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-01-09 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-01-10 |  Publicação
2019-01-11 |  Admissão

2019-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 6.ª Comissão.
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
parecer da CAOTDPLH
Data do Relatório/Parecer: 2019.03.12

Votação na reunião da Comissão n.º 198 em 2019-03-12
Aprovado
Autores do Parecer
Bruno Coimbra (PSD)
Data de nomeação: 2019.01.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.03.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.03.14
     

2019-01-16 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24