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Projeto de Resolução 1885/XIII
Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019 [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 21-12-2018.)
Autoria
2018-12-19 |  Entrada

2018-12-20 |  Admissão

2018-12-20 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
     

2018-12-20 |  Anúncio

2018-12-20 |  Publicação
2019-01-03 |  Apreciação
2019-01-04 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-01-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 186 em 2019-01-09
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2019-01-09
     

2019-01-11 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019
Versão: 1

2019-01-11 |  Envio INCM

2019-01-22 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 6/2019 Título: Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019 [DR I série N.º15/XIII/4 2019.01.22]