DetalheIniciativa

Projeto de Lei 1042/XIII/4

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamneto da Comissão Nacional da Habitação [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

Fernando Negrão (PSD) , António Costa Silva (PSD) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Bruno Coimbra (PSD) , Manuel Frexes (PSD) , António Topa (PSD) , Berta Cabral (PSD) , Emília Cerqueira (PSD) , Maria Germana Rocha (PSD) , Maurício Marques (PSD) , Ângela Guerra (PSD) , António Lima Costa (PSD) , Bruno Vitorino (PSD) , Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) , Emília Santos (PSD) , Isaura Pedro (PSD) , José Carlos Barros (PSD) , Rui Silva (PSD) , Sandra Pereira (PSD)

2018-12-03 | Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-12-05 | Admissão

2018-12-05 | Anúncio

2018-12-05 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-12-05 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-12-05 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-12-05 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-12-05 | Publicação

[DAR II série A n.º 30, 2018.12.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 72-75)]

2018-12-05 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

2018-12-11 | Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2018-12-12 | Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2018-12-13 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 30, 2018.12.14, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-30)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

1038/XIII/4

Título

Cria o Regime Jurídico do Seguro de Renda

Tipo

Projeto de Lei

Número

1039/XIII/4

Título

Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento

Tipo

Projeto de Lei

Número

1040/XIII/4

Título

Cria o fundo de garantia para o arrendamento

Tipo

Projeto de Lei

Número

1041/XIII/4

Título

Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamnentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC

Tipo

Projeto de Lei

Número

1043/XIII/4

Título

Procede à sexta alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais

Tipo

Projeto de Lei

Número

1044/XIII/4

Título

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015 de 10 de agosto para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais

Tipo

Projeto de Lei

Número

1045/XIII/4

Título

Cria o regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação

Tipo

Projeto de Lei

Número

1046/XIII/4

Título

Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais

Tipo

Projeto de Lei

Número

864/XIII/3

Título

Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento

Intervenções

António Costa Silva (PSD) , Paulo Trigo Pereira (Ninsc) , João Paulo Correia (PS) , Rita Rato (PCP) , Heloísa Apolónia (PEV) , João Gonçalves Pereira (CDS-PP) , Sandra Cunha (BE) , Nuno Sá (PS) , Jorge Falcato Simões (BE) , Maria Germana Rocha (PSD) , Maria Manuel Rola (BE) , António Lima Costa (PSD) , Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Paula Santos (PCP) , Margarida Balseiro Lopes (PSD) , Helena Roseta (PS) , Hugo Pires (PS) , Berta Cabral (PSD)

2018-12-13 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 30, 2018.12.14, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 35-35)]

Votação em 2018-12-13 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:PS, CDS-PP, PAN
A Favor: PSD

2018-12-13 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-20

Documento(s) anexo(s)

  Guião com as votações indiciárias
  Ofício ao PAR
  Relatório da Nova Apreciação / Especialidade
  Texto Final

Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-12-19
Aprovado

[DAR II série A n.º 37, 2018.12.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 271-276), Votação indiciária do Grupo de Trabalho «Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades» e texto final apresentado pela Comissão]

2018-12-19 | Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2018-12-21 | Votação final global

[DAR I série n.º 33, 2018.12.22, da 4.ª SL da XIII Leg ]

Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 1042/XIII/3.ª (PSD) Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP, PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

Intervenções

Fernando Negrão (PSD)

2019-01-07 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

Envio da redação final: 2018-01-09

Documento(s) anexo(s)

Informação DAPLEN PJL 1042/XIII - aprovada

Votação na reunião da Comissão n.º 186 em 2019-01-09
Aprovado

2019-01-10 | Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2019-01-15 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional

Versão: 1

[DAR II série A n.º 45, 2019.01.15, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-3)]

2019-01-21 | Envio para promulgação

2019-01-22 | Promulgação

2019-01-31 | Referenda

2019-02-04 | Envio INCM

2019-02-07 | Lei (Publicação DR)

Lei 10/2019 Título: Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional [DR I série n.º 27/2019 2019.02.07]

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