Proposta de Lei 153/XIII/4
Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2018-10-04 |
Entrada
2018-10-04 |
Publicação
2018-10-18 |
Admissão
2018-10-18 |
Anúncio
2018-10-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 1.ª Comissão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-04
Votação na reunião da Comissão n.º 187 em 2018-12-04
Aprovado
2018-10-22 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2018-10-22 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2018-10-22 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2018-10-22 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2018-11-07 |
Parecer do Governo da RAA
2018-11-08 |
Parecer da ALRAM
2018-11-27 |
Parecer da ALRAA
2019-01-04 |
Discussão generalidade
2019-01-04 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2019-01-04 na Reunião Plenária n.º 35, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-01-04 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-04
Envio do texto final: 2019-07-04
2019-07-05 |
Votação na generalidade
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo à Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV
2019-07-05 |
Votação na especialidade
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo à Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-05 |
Votação final global
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106
Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV
2019-07-23 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Comissão competente
Envio da redação final:
2019-08-01 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Versão:
1
2019-08-09 |
Envio para promulgação
2019-08-10 |
Promulgação
2019-08-13 |
Referenda
2019-08-14 |
Envio INCM
2019-09-11 |
Lei (Publicação DR)
Lei 113/2019
Título:
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 52/2019 - DR I S n.º 192/2019, de 2019-10-07
[DR I série n.º 174/2019 2019.09.11 (pág. 6-59)]