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Proposta de Lei 153/XIII/4
Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-10-04 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2018-10-04 |  Publicação
2018-10-18 |  Admissão

2018-10-18 |  Anúncio

2018-10-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 1.ª Comissão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-04
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - Proposta de Lei 153/XIII (4.ª)


Votação na reunião da Comissão n.º 187 em 2018-12-04
Aprovado
Autores do Parecer
Leonel Costa (PSD)
     

2018-10-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-10-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-10-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-10-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-11-07 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2018-11-08 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2018-11-27 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-01-04 |  Discussão generalidade
2019-01-04 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2019-01-04 na Reunião Plenária n.º 35, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-01-04 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-04

  Envio do texto final: 2019-07-04
     

2019-07-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo à Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV

2019-07-05 |  Votação na especialidade
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo à Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-05 |  Votação final global
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV

2019-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente

  Envio da redação final: 
  Documento(s) anexo(s)
  Informação
  Redação Final
     

2019-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Versão: 1

2019-08-09 |  Envio para promulgação

2019-08-10 |  Promulgação

2019-08-13 |  Referenda

2019-08-14 |  Envio INCM

2019-09-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 113/2019 Título: Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 52/2019 - DR I S n.º 192/2019, de 2019-10-07
[DR I série n.º 174/2019 2019.09.11 (pág. 6-59)]