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Proposta de Resolução 73/XIII/3
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Acordo Eng [formato PDF]


Acordo PT [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-07-17 |  Entrada

2018-07-17 |  Publicação
2018-07-18 |  Admissão

2018-07-18 |  Anúncio

2018-07-18 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-10-10
Autores do Parecer
Maria da Luz Rosinha (PS)
     

2018-10-26 |  Apreciação
2018-10-26 |  Votação global
Votação em 2018-10-26 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-10-31 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2020-10-01 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017
Versão: 1

2020-10-01 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2020-10-01 |  Envio INCM

2020-10-16 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Maurícia, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017 [DR I série n.º 202/2020 2020.10.16]