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Projeto de Lei 866/XIII
Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto substituído a pedido do autor, em 07-05-2018.)
Autoria
2018-05-04 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-05-04 |  Publicação
2018-05-08 |  Admissão

2018-05-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
Data de nomeação: 2018.05.15
     

2018-05-09 |  Anúncio

2018-12-06 |  Retirada da iniciativa