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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 866/XIII/3
Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto substituído a pedido do autor, em 07-05-2018.)
Autoria
Fernando Negrão (PSD)
,
António Costa Silva (PSD)
,
Adão Silva (PSD)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Bruno Coimbra (PSD)
,
Manuel Frexes (PSD)
,
António Topa (PSD)
,
Berta Cabral (PSD)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Maria Germana Rocha (PSD)
,
Maurício Marques (PSD)
,
Ângela Guerra (PSD)
,
António Lima Costa (PSD)
,
Bruno Vitorino (PSD)
,
Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)
,
Emília Santos (PSD)
,
Isaura Pedro (PSD)
,
José Carlos Barros (PSD)
,
Sandra Pereira (PSD)
2018-05-04
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-05-04
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Publicação
[DAR II série A n.º 109, 2018.05.04, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 19-21)]
2018-05-08
|
Admissão
2018-05-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer ANMP
Tipo
Parecer da COFMA
Tipo
Parecer da Procuradoria-Geral da República - MP
Autores do Parecer
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
2018-05-09
|
Anúncio
2018-12-06
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Retirada da iniciativa
[DAR I série n.º 26, 2018.12.07, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-3)]