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849/XIII/3 Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) 850/XIII/3 Estabelece a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamento 852/XIII/3 Revoga a Lei nº 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano) 853/XIII/3 Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo 854/XIII/3 Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos 1555/XIII/3 Recomenda ao Governo que reformule os trâmites do Balcão Nacional de Arrendamento 128/XIII/3 Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração 129/XIII/3 Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Votação em 2018-05-04 na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

     

Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
Contra:BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD, PAN
A Favor: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração à alínea l) do artigo 2.º, da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, à alínea l) do artigo 2.º (Sentido e extensão) Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PAN

Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
Contra:BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD, PAN
A Favor: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões, relativamente ao texto da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:BE

Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

Lei 2/2019 Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível [DR I série n.º 6/2019 2019.01.09]