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Projeto de Lei 855/XIII
Procede à quinta alteração à Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-04-27 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-04-27 |  Publicação
2018-05-02 |  Admissão

2018-05-02 |  Anúncio

2018-05-11 |  Discussão generalidade
2018-05-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: CDS-PP

2018-05-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.02.06

Votação na reunião da Comissão n.º 192 em 2019-02-06
Aprovado
     

2019-02-09 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 50, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 855/XIII/3.ª (PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-02-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 195 em 2019-02-20
Aprovado
     

2019-03-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização
Versão: 1

2019-03-12 |  Envio para promulgação

2019-03-14 |  Promulgação

2019-03-19 |  Referenda

2019-03-19 |  Envio INCM

2019-03-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/2019 Título: Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização [DR I série N.º60/XIII/4 2019.03.26]