Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 855/XIII/3
Procede à quinta alteração à Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-04-27 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-04-27 |  Publicação
2018-05-02 |  Admissão

2018-05-02 |  Anúncio

2018-05-11 |  Discussão generalidade
2018-05-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-05-11 na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:CDS-PP

2018-05-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-02-06
  Envio do texto final: 2019-02-07


Votação na reunião da Comissão n.º 192 em 2019-02-06
Aprovado
     

2019-02-09 |  Votação final global
Votação em 2019-02-08 na Reunião Plenária n.º 50, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 855/XIII/3.ª (PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-02-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 195 em 2019-02-20
Aprovado
     

2019-03-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização
Versão: 1

2019-03-12 |  Envio para promulgação

2019-03-14 |  Promulgação

2019-03-19 |  Referenda

2019-03-19 |  Envio INCM

2019-03-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/2019 Título: Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização [DR I série n.º 60/2019 2019.03.26]

Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Comissões Permanentes
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
Memória
Constituição
 Revisões constitucionais
 Legislação Régia
 Arquivo Histórico Parlamentar
 Biblioteca Passos Manuel
 Catálogo das Bibliotecas dos PLP
 Património museológico
 Arquivos do portal
Cidadania e participação
Espaço Cidadania
 Direitos de iniciativa dos cidadãos
 Bolsa de sugestões
 Contributos a iniciativas
 Prémio Direitos Humanos
 Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
 Parlamento dos Jovens
Comunicação
Redes sociais
 Boletim mensal "ComunicAR"
 ARTV - Canal Parlamento
 Vídeos
 Biblioteca digital
 Dados abertos
 Espaço Jovem