Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Lei 852/XIII/3
Revoga a Lei nº 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Luís Ferreira (PEV)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2018-04-27
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-04-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 105, 2018.04.27, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 16-19)]
2018-04-30
|
Admissão
2018-05-02
|
Anúncio
2018-05-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 81, 2018.05.05, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 23-41)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
849/XIII/3
Título
Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
850/XIII/3
Título
Estabelece a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamento
Tipo
Projeto de Lei
Número
853/XIII/3
Título
Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo
Tipo
Projeto de Lei
Número
854/XIII/3
Título
Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1555/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que reformule os trâmites do Balcão Nacional de Arrendamento
Tipo
Proposta de Lei
Número
127/XIII/3
Título
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
Tipo
Proposta de Lei
Número
128/XIII/3
Título
Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração
Tipo
Proposta de Lei
Número
129/XIII/3
Título
Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
2018-05-04
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 81, 2018.05.05, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 47-48)]
Votação em 2018-05-04 na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do Projeto de Lei n.º 852/XIII/3.ª (PEV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-05-04
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-19
Documento(s) anexo(s)
Guião com as votações indiciárias
Oficio - Para votação
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da Procuradoria-Geral da República - MP
Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-12-19
Aprovado
2018-12-21
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 33, 2018.12.22, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PAN
Abstenção:
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV