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Projeto de Lei 850/XIII/3
Estabelece a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamento [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-04-27 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-04-27 |  Publicação
2018-04-30 |  Admissão

2018-05-02 |  Anúncio

2018-05-04 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
849/XIII/3
Título
Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
852/XIII/3
Título
Revoga a Lei nº 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano)
Tipo
Projeto de Lei
Número
853/XIII/3
Título
Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo
Tipo
Projeto de Lei
Número
854/XIII/3
Título
Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1555/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que reformule os trâmites do Balcão Nacional de Arrendamento
Tipo
Proposta de Lei
Número
127/XIII/3
Título
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
Tipo
Proposta de Lei
Número
128/XIII/3
Título
Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração
Tipo
Proposta de Lei
Número
129/XIII/3
Título
Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

2018-05-04 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2018-05-04 na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 848/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 849/XIII/3.ª (BE), e do Projeto de Lei n.º 850/XIII/3.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-05-04 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
     

2018-07-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-07-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-19
  Envio do texto final: 2018-12-20
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer ANMP
  Tipo
  Parecer da Procuradoria-Geral da República - MP


Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-12-19
Aprovado
     

2018-12-21 |  Votação final global
Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 850/XIII/3.ª (BE) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-01-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio da redação final: 2019-01-10


Votação na reunião da Comissão n.º 186 em 2019-01-09
Aprovado
     

2019-01-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Versão: 1

2019-01-21 |  Envio para promulgação

2019-01-31 |  Promulgação

2019-02-05 |  Referenda

2019-02-07 |  Envio INCM

2019-02-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/2019 Título: Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 7/2019 - DR I S n.º 47/2019, de 2019-03-07
[DR I série n.º 30/2019 2019.02.12]

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