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Projeto de Resolução 1454/XIII
Recomenda ao Governo que tome diligências para assegurar a suspensão imediata dos despejos nas torres da Fidelidade Seguros em Santo António dos Cavaleiros (Loures) e a garantia do direito à habitação [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 11-04-2018)
Autoria
2018-03-27 |  Entrada

2018-03-28 |  Admissão

2018-03-28 |  Anúncio

2018-03-28 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 146 em 2018-04-10
Aprovado
     

2018-03-28 |  Publicação
2018-04-13 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-06-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 159 em 2018-06-26
Aprovado
     

2018-06-29 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da seguradora Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros, Loures, e nos concelhos com processos idênticos, assegurando o direito à habitação
Versão: 1

2018-06-29 |  Envio INCM

2018-07-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 151/2018 Título: Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da seguradora Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros, Loures, e nos concelhos com processos idênticos, assegurando o direito à habitação [DR I série N.º125/XIII/3 2018.07.02]