Proposta de Resolução 68/XIII/3
Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2018-03-14 |
Entrada
2018-03-14 |
Publicação
2018-03-15 |
Admissão
2018-03-15 |
Anúncio
2018-03-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-04-18
2018-04-26 |
Apreciação
2018-04-26 |
Votação global
Votação em 2018-04-26 na Reunião Plenária n.º 78
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE, PAN
2018-05-03 |
Envio INCM para preparação do autógrafo
2018-05-15 |
Envio para Ratificação / Assinatura
2018-05-16 |
Envio INCM
2018-05-25 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017
[DR I série n.º 101/2018 2018.05.25]