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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1330/XIII/3
Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação ocorridas em edifícios ou fracções relativamente aos padrões e normas técnicas que foram ou não cumpridos
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
2018-02-15
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Entrada
2018-02-16
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Publicação
[DAR II série A n.º 72, 2018.02.16, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 28-30)]
2018-02-19
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Admissão
2018-02-19
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Informação Discussão PJR 1330-1381-XIII- para votação em Plenário
Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2018-03-13
Aprovado
2018-02-21
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Anúncio
2018-04-06
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Votação Deliberação
[DAR I série n.º 69, 2018.04.07, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 68-68)]
Votação em 2018-04-06 na Reunião Plenária n.º 69
Aprovado
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2018-06-21
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
informação 168-DAPLEN - PJR 1330-XIII - aprovada
Votação na reunião da Comissão n.º 159 em 2018-06-26
Aprovado
2018-07-06
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Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação nos negócios jurídicos sobre imóveis
Versão:
1
[DAR II série A n.º 137, 2018.07.06, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 5-5)]
2018-07-06
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Envio INCM
2018-07-11
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação nos negócios jurídicos sobre imóveis
[DR I série n.º 132/2018 2018.07.11]