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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1301/XIII/3
Adoção de medidas excecionais para solucionar a situação de incumprimento dos moradores nos bairros sociais de propriedade do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paula Santos (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
2018-02-02
|
Entrada
2018-02-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 64, 2018.02.02, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 81-82)]
2018-02-07
|
Admissão
2018-02-07
|
Anúncio
2018-02-07
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Informação Discussão PJR 1301-1676-XIII- para votação em Plenário
Remessa ao PAR para apreciação em Plenário
Votação na reunião da Comissão n.º 158 em 2018-06-20
Aprovado
2018-06-29
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 101, 2018.06.30, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2018-06-29 na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-06-29
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-17
Envio do texto final: 2018-07-17
Documento(s) anexo(s)
Texto Final aprovado
Votação na reunião da Comissão n.º 164 em 2018-07-17
Aprovado
[DAR II série A n.º 143, 2018.07.17, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 203-204), Texto final]
2018-07-18
|
Votação final global
[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 69-69)]
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Resolução n.º 1301/XIII/3.ª (PCP) e Projeto de Resolução n.º 1676/XIII/3.ª (BE)
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-07-25
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2018-07-31
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para a justa regularização de situações de incumprimento de contratos de arrendamento de moradores dos bairros sociais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 148, 2018.08.02, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 13-13)]
2018-08-01
|
Envio INCM
2018-08-09
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para a justa regularização de situações de incumprimento de contratos de arrendamento de moradores dos bairros sociais
[DR I série n.º 153/2018 2018.08.09]