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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 770/XIII/3
Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paula Santos (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
2018-02-02
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-02-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 64, 2018.02.02, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 51-53)]
2018-02-07
|
Admissão
2018-02-07
|
Anúncio
2018-02-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-05-02
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAOTDPLH
Votação na reunião da Comissão n.º 150 em 2018-05-02
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
[DAR II série A n.º 107, 2018.05.02, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 70-86)]
2018-05-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 81, 2018.05.05, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 23-41)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
847/XIII/3
Título
Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano)
Tipo
Projeto de Lei
Número
848/XIII/3
Título
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários (septuagésima quarta alteração ao dl 47344/66 de 25 de novembro)
Intervenções
Paula Santos (PCP)
,
Pedro Soares (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
João Torres (PS)
,
André Silva (PAN)
,
João Pedro de Matos Fernandes (MIN. DO AMBIENTE)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Miguel Coelho (PS)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Helena Roseta (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
António Costa Silva (PSD)
2018-05-04
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 81, 2018.05.05, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 47-48)]
Votação em 2018-05-04 na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do Projeto de Lei n.º 770/XIII/3.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-05-04
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da ANMP
Tipo
Parecer da Procuradoria-Geral da República - MP
2018-07-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Intervenções
Helena Roseta (PS)