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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 747/XIII/3
Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Maria Manuel Rola (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2018-01-26
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-01-26
|
Publicação
[DAR II série A n.º 60, 2018.01.26, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 20-22)]
2018-01-30
|
Admissão
2018-01-31
|
Anúncio
2018-02-02
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 44, 2018.02.03, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 14-22)]
2018-02-02
|
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 44, 2018.02.03, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2018-02-02 na Reunião Plenária n.º 44, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 747/XIII/3.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-02-02
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-11
Documento(s) anexo(s)
Audio da reunião
Guião Votações
Quadro comparativo
RDVE PJL 581_742_752_754_XIII
Texto Substituição PJL_581_747_752_754 - aprovado
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da ANMP
Votação na reunião da Comissão n.º 221 em 2019-07-11
Aprovado
[DAR II série A n.º 126, 2019.07.12, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-23), Relatório da nova apreciação e votação na generalidade e na especialidade, mapa das votações indiciárias e texto de substituição]
2019-07-19
|
Votação na generalidade
Obs:
O BE, o PCP, o PEV e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 93-93)]
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 581/XIII/2.ª (PEV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-19
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 93-93)]
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 581/XIII/2.ª (PEV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 93-93)]
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 581/XIII/2.ª (PEV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-22
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Proposta de Decreto
Redação Final - Trâmites
2019-07-30
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho
Versão:
1
[DAR II série A n.º 134, 2019.07.30, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 124-127)]
2019-08-05
|
Envio para promulgação
2019-08-06
|
Promulgação
2019-08-12
|
Referenda
2019-08-14
|
Envio INCM
2019-09-02
|
Lei (Publicação DR)
Lei 76/2019
Título:
Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho
[DR I série n.º 167/2019 2019.09.02 (pág. 31-34)]
Petições que lhe deram origem
Número
381/XIII
Assunto
Solicita a abolição do uso de plástico descartável em Portugal.