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734/XIII/3 Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses 735/XIII/3 Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação de interesses

Votação em 2018-01-19 na Reunião Plenária n.º 38, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, pelo prazo de funcionamento da mesma dos Projeto de Lei n.º 734/XIII/3.ª (PS), Projeto de Lei n.º 735/XIII/3.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 1239/XIII/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

     

1196/XIII/4 Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos 1198/XIII/4 Procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro 1200/XIII/4 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro 1201/XIII/4 Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro 1205/XIII/4 Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) 1228/XIII/4 Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos 2174/XIII/4 Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República

Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, do Projeto de Lei n.º 1196/XIII/4.ª (PS), Projeto de Lei n.º 1228/XIII/4.ª (PS) e do Projeto de Resolução n.º 1239/XIII/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

     

Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 2174/XIII/4.ª (PSD) e 1239/XIII/3.ª (PS) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, CDS-PP
A Favor: PSD, PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

     

Resolução Título: Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República [DR I série n.º 181/2019 2019.09.20]