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Projeto de Lei 723/XIII/3
Determina que por cada três imóveis em regime de arrendamento local o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-01-02 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-01-02 |  Publicação
2018-01-04 |  Admissão

2018-01-04 |  Anúncio

2018-01-05 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
653/XIII/3
Título
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de março)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1218/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que promova a realização de estudo sobre a capacidade de carga turística em determinadas cidades e que fomente a actividade turísticas em zonas com menor densidade populacional
Tipo
Projeto de Lei
Número
524/XIII/2
Título
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local
Tipo
Projeto de Lei
Número
535/XIII/2
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados
Tipo
Projeto de Lei
Número
574/XIII/2
Título
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
Tipo
Projeto de Resolução
Número
902/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local

2018-01-05 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2018-01-05 na Reunião Plenária n.º 32, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, ordenamento do Território Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 723/XIII/3.ª (PAN), Projeto de Resolução n.º 1218/XIII/3.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-01-05 |  Nova apreciação comissão generalidade

2018-07-18 |  Votação na generalidade
Obs: O PS, o PCP e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 524/XIII/2.ª (PS), 574/XIII/3.ª (PCP), 653/XIII/3.ª (BE) e 723/XIII/3.ª (PAN) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-07-18 |  Votação na especialidade
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 524/XIII/2.ª (PS), 574/XIII/3.ª (PCP), 653/XIII/3.ª (BE) e 723/XIII/3.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-18 |  Votação final global
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão d723/XIII/3.ª (PAN) e 723/XIII/3.ª (PAN)e Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 524/XIII/2.ª (PS), 574/XIII/3.ª (PCP), 653/XIII/3.ª (BE), Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
Versão: 1

2018-08-02 |  Envio para promulgação

2018-08-02 |  Promulgação

2018-08-06 |  Referenda

2018-08-08 |  Envio INCM

2018-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 62/2018 Título: Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto [DR I série n.º 161/2018 2018.08.22]

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