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Projeto de Resolução 1161/XIII/3
Recomenda ao Governo que tome as diligências para a revisão da Convenção de Albufeira [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-11-30 |  Entrada

2017-11-30 |  Publicação
2017-12-05 |  Admissão

2017-12-06 |  Anúncio

2017-12-07 |  Apreciação
2017-12-07 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação em 2017-12-07 na Reunião Plenária n.º 24, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Resolução n.º 1161/XIII/3.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-12-07 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-04-15
  Documento(s) anexo(s)
  Oficio - Para votação


Votação na reunião da Comissão n.º 203 em 2019-04-15
Aprovado
     

2019-04-17 |  Votação Deliberação
Votação em 2019-04-17 na Reunião Plenária n.º 77 Rejeitado
Contra:PSD, PS
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN