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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 679/XIII/3
Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Vasconcelos (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Maria Luísa Cabral (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2017-11-30
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Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2017-11-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 35, 2017.11.30, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 10-13)]
2017-12-04
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Admissão
2017-12-04
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-03-21
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
parecer da CAOTDPLH
Votação na reunião da Comissão n.º 199 em 2019-03-20
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
[DR I série n.º 39 2019.02.25 (pág. 3-16)]
2017-12-06
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Anúncio
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24