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Projeto de Lei 679/XIII/3
Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-11-30 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2017-11-30 |  Publicação
2017-12-04 |  Admissão

2017-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-03-21
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  parecer da CAOTDPLH


Votação na reunião da Comissão n.º 199 em 2019-03-20
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
[DR I série n.º 39 2019.02.25 (pág. 3-16)]
     

2017-12-06 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24