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Projeto de Lei 679/XIII
Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-11-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-11-30 |  Publicação
2017-12-04 |  Admissão

2017-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
parecer da CAOTDPLH
Data do Relatório/Parecer: 2019.03.20

Votação na reunião da Comissão n.º 199 em 2019-03-20
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2018.10.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.03.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.03.21
[DR I série N.º39/XIII/4 2019.02.25 (pág. 3-16)]
     

2017-12-06 |  Anúncio

2019-11-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-11-14