DetalheIniciativa

Projeto de Lei 676/XIII/3

Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

André Silva (PAN)

2017-11-30 | Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-11-30 | Publicação

[DAR II série A n.º 35, 2017.11.30, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-5)]

2017-12-04 | Admissão

2017-12-06 | Anúncio

2017-12-07 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 24, 2017.12.09, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-11)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

658/XIII/3

Título

Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (terceira alteração ao decreto-lei n.º 102/2010, de 23 de setembro)

Tipo

Projeto de Lei

Número

659/XIII/3

Título

Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (quinta alteração ao decreto-lei n.º 118/2013, de 20 de agosto)

Tipo

Projeto de Lei

Número

680/XIII/3

Título

Estabelece as condições para a criação do Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella

Tipo

Projeto de Lei

Número

681/XIII/3

Título

Estabelece a obrigatoriedade da apresentação anual de um plano de atuação com vista a fiscalizar e monitorizar a qualidade do ar interior

Tipo

Projeto de Lei

Número

682/XIII/3

Título

Altera o Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de Legionella

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1160/XIII/3

Título

Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de avaliação da necessidade da implementação de um Programa Nacional de Saúde relativo à prevenção primária da Doença dos Legionários; que promova uma campanha informativa de divulgação dos meios de prevenção primária da Doença dos Legionários; e que proceda ao reforço de meios humanos e materiais na área da Saúde Pública para a realização de avaliações, auditorias e inspecções à qualidade do ar interior de edifícios de serviços públicos e privados dotados de sistemas de climatização, bem como à qualidade do ar exterior nos perímetros desses edifícios.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

962/XIII/2

Título

Isenção de pagamento de taxa moderadora em casos de surto de Legionella

Intervenções

Jorge Costa (BE) , André Silva (PAN) , Carla Cruz (PCP) , Emília Cerqueira (PSD) , Heloísa Apolónia (PEV) , Isabel Galriça Neto (CDS-PP) , Renato Sampaio (PS)

2017-12-07 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 24, 2017.12.09, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 50-50)]

Votação em 2017-12-07 na Reunião Plenária n.º 24 Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-12-07 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

Envio do texto final: 2018-04-18

Documento(s) anexo(s)

  Anexo I_ Sentido de Voto Texto Final
  Anexo II_Texto Final
  Anexo III _Proposta 1 PS
  GP PS - Proposta de Alteração (após consulta às RA's do TF da Comissão)
  Relatório Votação Especialidade

Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2018-04-17
Aprovado

[DAR II série A n.º 107, 2018.05.02, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-70), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PS]

2018-04-18 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-04-18 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-04-18 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-04-18 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-05-04 | Votação final global

[DAR I série n.º 81, 2018.05.05, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 51-51)]

Votação em 2018-05-04 na Reunião Plenária n.º 81, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 658/XIII/3.ª (BE), 659/XIII/3.ª (BE), 676/XIII/3.ª (PAN), 680/XIII/3.ª (PCP) e 682/XIII/3.ª (PEV) Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-05-18 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

Envio da redação final: 2018-06-12

Documento(s) anexo(s)

Informação de redação final PJLs 658, 659, 676, 680 e 682-XIII - aprovada

Votação na reunião da Comissão n.º 157 em 2018-06-12
Aprovado

2018-06-20 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto

Versão: 1

[DAR II série A n.º 130, 2018.06.20, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 8-45)]

2018-06-26 | Envio para promulgação

2018-07-12 | Promulgação

2018-08-06 | Referenda

2018-08-08 | Envio INCM

2018-08-20 | Lei (Publicação DR)

Lei 52/2018 Título: Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto [DR I série n.º 159/2018 2018.08.20]

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