Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 60/XIII/3
Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Acordo PT
[formato DOC]
[formato PDF]
Acordo ING
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-11-07
|
Entrada
2017-11-08
|
Admissão
2017-11-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 25, 2017.11.08, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 11-27)]
2017-11-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-01-16
Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2018-01-16
Aprovado
Autores do Parecer
Paula Teixeira da Cruz (PSD)
[DAR II série A n.º 55, 2018.01.17, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 74-76)]
2017-11-22
|
Anúncio
2018-01-19
|
Apreciação
Obs:
Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos
[DAR I série n.º 38, 2018.01.20, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 32-33)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Resolução
Número
59/XIII/3
Título
Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa a 17 de dezembro de 2014.
2018-01-19
|
Votação global
[DAR I série n.º 38, 2018.01.20, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2018-01-19 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PAN
2018-01-24
|
Envio INCM para preparação do autógrafo
2018-02-22
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2018-02-23
|
Envio INCM
2018-03-15
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017
[DR I série n.º 53/2018 2018.03.15]