DetalheIniciativa

Projeto de Lei 653/XIII/3

Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de março) [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Pedro Soares (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Costa (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Isabel Pires (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Heitor de Sousa (BE) , Sandra Cunha (BE) , João Vasconcelos (BE) , Maria Manuel Rola (BE) , Jorge Campos (BE) , Jorge Falcato Simões (BE) , Carlos Matias (BE) , Joana Mortágua (BE) , José Manuel Pureza (BE) , Luís Monteiro (BE) , Moisés Ferreira (BE) , Paulino Ascenção (BE) , Catarina Martins (BE)

2017-10-25 | Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-10-25 | Publicação

[DAR II série A n.º 19, 2017.10.25, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 2-9)]

2017-10-27 | Admissão

2017-10-27 | Anúncio

2017-10-27 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Conexão com a 6.ª Comissão

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-01-03

Documento(s) anexo(s)

Nota Técnica

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da CAOTDPLH

Votação na reunião da Comissão n.º 124 em 2018-01-03, Unanimidade
Aprovado

Autores do Parecer

Luís Vilhena (PS)

[DAR II série A n.º 49, 2018.01.04, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 45-55)]

2018-01-05 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 32, 2018.01.06, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 7-14)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

723/XIII/3

Título

Determina que por cada três imóveis em regime de arrendamento local o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1218/XIII/3

Título

Recomenda ao Governo que promova a realização de estudo sobre a capacidade de carga turística em determinadas cidades e que fomente a actividade turísticas em zonas com menor densidade populacional

Tipo

Projeto de Lei

Número

524/XIII/2

Título

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local

Tipo

Projeto de Lei

Número

535/XIII/2

Título

Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados

Tipo

Projeto de Lei

Número

574/XIII/2

Título

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

Tipo

Projeto de Resolução

Número

902/XIII/2

Título

Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local

Intervenções

Pedro Soares (BE) , Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) , Paula Santos (PCP) , Luís Moreira Testa (PS) , André Silva (PAN) , Berta Cabral (PSD)

2018-01-05 | Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 32, 2018.01.06, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 28-28)]

Votação em 2018-01-05 na Reunião Plenária n.º 32, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, ordenamento do Território Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 653/XIII/3.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-01-05 | Nova apreciação comissão generalidade

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-17

Documento(s) anexo(s)

  CDS - propostas alteração BE
  CDS - propostas alteração PCP
  CDS - Propostas de alteração CDS
  Guião votação - Resultados Votações_17072018
  Proposta de alteração - PSD
  Prorrogação do Prazo
  Relatório Nova Apreciação
  Republicação DL 128/2014
  Retificação ao texto de substituição do PJL524_XIII-180716vP-GPPS
  Texto de Substituição - Alojamento Local - versão retificada
  Texto de Substituição PS

Votação na reunião da Comissão n.º 164 em 2018-07-17
Aprovado

[DAR II série A n.º 144, 2018.07.18, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 4-49), Relatório de nova apreciação na especialida e e texto de substituição]

[DAR II série A n.º 32, 2018.12.10, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-33), Relatório (Grupo de Trabalho de Alojamento Local)]

2018-07-18 | Votação na generalidade

Obs: O PS, o PCP e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição

[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 70-70)]

Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV

2018-07-18 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 70-71)]

Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 524/XIII/2.ª (PS), 574/XIII/3.ª (PCP), 653/XIII/3.ª (BE) e 723/XIII/3.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-18 | Votação final global

[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 71-71)]

Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão d723/XIII/3.ª (PAN) e 723/XIII/3.ª (PAN)e Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 524/XIII/2.ª (PS), 574/XIII/3.ª (PCP), 653/XIII/3.ª (BE), Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-07-30 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto

Versão: 1

[DAR II série A n.º 147, 2018.07.30, da 3.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 64-86)]

2018-08-02 | Envio para promulgação

2018-08-02 | Promulgação

2018-08-06 | Referenda

2018-08-08 | Envio INCM

2018-08-22 | Lei (Publicação DR)

Lei 62/2018 Título: Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto [DR I série n.º 161/2018 2018.08.22]

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