Proposta de Lei 98/XIII/3
Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2017-10-06 |
Entrada
2017-10-10 |
Admissão
2017-10-10 |
Publicação
2017-10-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-10-18
Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2017-10-18
Aprovado
2017-10-11 |
Anúncio
2017-10-11 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2017-10-11 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2017-10-11 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2017-10-11 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2017-10-19 |
Parecer do Governo da RAA
2017-10-19 |
Discussão generalidade
2017-10-20 |
Votação na generalidade
Votação em 2017-10-20 na Reunião Plenária n.º 11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2017-10-20 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-01-16
Envio do texto final: 2018-01-17
Envio da redação final: 2018-02-01
Votação na reunião da Comissão n.º 127 em 2018-01-16
Aprovado
2017-10-24 |
Parecer da ALRAM
2017-12-14 |
Parecer da ALRAA
2018-01-19 |
Votação global
Votação em 2018-01-19 na Reunião Plenária n.º 38, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 98/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PAN
2018-01-28 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio da redação final: 2018-02-01
Votação na reunião da Comissão n.º 131 em 2018-01-31
Aprovado
2018-02-05 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
Versão:
1
2018-02-09 |
Envio para promulgação
2018-02-15 |
Promulgação
2018-02-22 |
Referenda
2018-02-26 |
Envio INCM
2018-03-02 |
Lei (Publicação DR)
Lei 12/2018
Título:
Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
[DR I série n.º 44/2018 2018.03.02]