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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 618/XIII/3
Estabelece procedimentos e objectivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de foro privado, incluindo empresas privadas e habitações particulares
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
2017-10-02
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2017-10-03
|
Publicação
[DAR II série A n.º 6, 2017.10.03, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 2-5)]
2017-10-03
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 4, 2017.10.04, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 4-9)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1066/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que efective a actualização da listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos e a consequente remoção, acondicionamento e eliminação de todos os respectivos resíduos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1067/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que apresente relatório da execução da Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016, de 04/08, e elabore um estudo visando a criação de incentivos para a remoção do amianto nas instalações de natureza privada com fins comerciais, industriais ou de armazenamento
Tipo
Projeto de Lei
Número
579/XIII/2
Título
Eliminação do risco de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas
Intervenções
Heloísa Apolónia (PEV)
,
André Silva (PAN)
,
Bruno Coimbra (PSD)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Maria da Luz Rosinha (PS)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
2017-10-04
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 5, 2017.10.06, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 44-45)]
Votação em 2017-10-04 na Reunião Plenária n.º 5
Aprovado
A Favor:
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
PS
2017-10-04
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-12
Envio do texto final: 2018-07-17
Documento(s) anexo(s)
Relatório Votação Especialidade
Resultado Votações
Texto Final aprovado
Votação na reunião da Comissão n.º 163 em 2018-07-12
Aprovado
[DAR II série A n.º 143, 2018.07.17, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 18-25), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2018-07-18
|
Votação final global
[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 65-66)]
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 579/XIII/2.ª (PEV) e 618/XIII/3.ª (PAN)
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2018-07-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2018-09-17
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas
Versão:
1
[DAR II série A n.º 1, 2018.09.17, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 2-3)]
2018-09-21
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Envio para promulgação
2018-09-27
|
Promulgação
2018-10-01
|
Referenda
2018-10-04
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Envio INCM
2018-10-10
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Lei (Publicação DR)
Lei 63/2018
Título:
Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas
[DR I série n.º 195/2018 2018.10.10]