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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 611/XIII/3
Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paula Santos (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
2017-09-15
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-09-19
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Admissão
2017-09-19
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Anúncio
2017-09-19
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Publicação
[DAR II série A n.º 2, 2017.09.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 45-49)]
2017-09-19
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-11-22
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAOTDPLH
Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2017-11-21
Aprovado
Autores do Parecer
Maria da Luz Rosinha (PS)
[DAR II série A n.º 28, 2017.11.22, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 39-50)]
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24