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Projeto de Lei 611/XIII/3
Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-09-15 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-09-19 |  Admissão

2017-09-19 |  Anúncio

2017-09-19 |  Publicação
2017-09-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-11-22
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CAOTDPLH


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2017-11-21
Aprovado
Autores do Parecer
Maria da Luz Rosinha (PS)
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24