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Projeto de Lei 611/XIII
Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-09-15 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-09-19 |  Admissão

2017-09-19 |  Anúncio

2017-09-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAOTDPLH
Data do Relatório/Parecer: 2017.11.21

Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2017-11-21
Aprovado
Autores do Parecer
Maria da Luz Rosinha (PS)
Data de nomeação: 2017.10.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.11.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.11.22
     

2017-09-19 |  Publicação
2019-11-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-11-14