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2017-06-30 |  Entrada

2017-07-03 |  Admissão

2017-07-03 |  Baixa comissão para discussão

2017-07-05 |  Anúncio

2017-07-05 |  Publicação

2018-03-02 |  Votação Deliberação

2018-03-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-07-17 |  Resolução (Publicação DAR)

2018-07-17 |  Envio INCM

2018-07-23 |  Resolução da AR (Publicação DR)