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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 535/XIII/2
Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
2017-06-02
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-06-05
|
Admissão
2017-06-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Em conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-07-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAOTDPLH
Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2017-07-12
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Santos (PSD)
2017-06-07
|
Anúncio
2017-06-07
|
Publicação
[DAR II série A n.º 120, 2017.06.07, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 11-13)]
2018-01-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 32, 2018.01.06, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 28-28)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
653/XIII/3
Título
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de março)
Tipo
Projeto de Lei
Número
723/XIII/3
Título
Determina que por cada três imóveis em regime de arrendamento local o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1218/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que promova a realização de estudo sobre a capacidade de carga turística em determinadas cidades e que fomente a actividade turísticas em zonas com menor densidade populacional
Tipo
Projeto de Lei
Número
524/XIII/2
Título
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local
Tipo
Projeto de Lei
Número
574/XIII/2
Título
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
Tipo
Projeto de Resolução
Número
902/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local
Intervenções
Pedro Soares (BE)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Luís Moreira Testa (PS)
,
André Silva (PAN)
,
Berta Cabral (PSD)
2018-01-05
|
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2018-01-05 na Reunião Plenária n.º 32, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, ordenamento do Território Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 535/XIII/2.ª (CDS-PP), e Projeto de Resolução n.º 902/XIII/2.ª (CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-01-05
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-17
Envio do texto final: 2018-07-17
Documento(s) anexo(s)
CDS - propostas alteração BE
CDS - propostas alteração PCP
CDS - Propostas de alteração CDS
Guião votação - Resultados Votações_17072018
Proposta de alteração - PSD
Prorrogação do Prazo
Relatório Nova Apreciação
Republicação DL 128/2014
Retificação ao texto de substituição do PJL524_XIII-180716vP-GPPS
Texto de Substituição - Alojamento Local - versão retificada
Texto de Substituição PS
Votação na reunião da Comissão n.º 164 em 2018-07-17
Aprovado
[DAR II série A n.º 144, 2018.07.18, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 4-49), Relatório de nova apreciação na especialida e e texto de substituição]
[DAR II série A n.º 32, 2018.12.10, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-33), Relatório (Grupo de Trabalho de Alojamento Local)]
2018-07-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 70-70)]
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
PSD
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
A Favor:
CDS-PP