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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 49/XIII/2
Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado e a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016.
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Anexos
Acordo PT
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Anexos págs. 1-22
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Anexos págs. 23-58
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Anexos págs. 59-208
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[formato PDF]
Anexos págs. 209-478
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Anexos págs. 479-531
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Protocolo I
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Protocolo II
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Protocolo III
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Reservas-Anexo I - págs. 1-48
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Reservas-Anexo I - págs. 49-270
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Reservas-Anexo I - págs. 271-534
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Reservas-Anexo II - págs. 1-48
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Reservas-Anexo II - págs. 49-115
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Reservas-Anexo II - págs. 116-304
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Anexo III
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Título
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Data
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Assinaturas
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Certificação de cópia
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Autoria
Autor: Governo
2017-05-08
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Entrada
2017-05-09
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Admissão
2017-05-09
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Anúncio
2017-05-09
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Publicação
[DAR II série A n.º 107, 2017.05.09, da 2.ª SL da XIII Leg 2º Supl. (pág. 2-2)]
2017-05-09
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-07-07
Documento(s) anexo(s)
Parecer da Confederação Empresarial de Portugal -CIP
Pedido de Parecer à Associação Sistema Terreste Sustentável - Zero
Pedido de Parecer à Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa - CCIP
Pedido de Parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados -CNPD
Pedido de Parecer à Confederação Empresarial de Portugal -CIP
Pedido de Parecer à Associação Água Pública
Pedido de Parecer à Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Pedido de Parecer à Confederação do Comércio e Serviços - CCP
Pedido de Parecer à Confederação dos Agricultores de Portugal - CAP
Pedido de Parecer à Confederação Nacional da Agricultura - CNA
Pedido de Parecer à Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal CONFAGRI
Pedido de Parecer à Confederação Nacional dos Trabalhadores Portugueses, CGTP- IN
Pedido de Parecer à Plataforma Não ao TTIP
Pedido de Parecer ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados -CNPD
Tipo
Aditamento ao Parecer à Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal CONFAGRI
Tipo
Declaração de Voto do Grupo Parlamentar do PCP
Tipo
Parecer da Associação Sistema Terreste Sustentável - Zero
Tipo
Parecer da Comissão de Neg. Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Tipo
Parecer da Associação Água Pública
Tipo
Parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Tipo
Parecer da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa - CCIP
Tipo
Parecer da Confederação do Comércio e Serviços Portugal - CCP
Tipo
Parecer da Confederação dos Agricultores de Portugal - CAP
Tipo
Parecer da Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal CONFAGRI
Tipo
Parecer da Confederação Nacional dos Trabalhadores Portugueses, CGTP- IN
Tipo
Parecer da Plataforma Não ao TTIP
Tipo
Parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Autores do Parecer
Lara Martinho (PS)
2017-09-18
|
Apreciação
[DAR I série n.º 1, 2017.09.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 42-51)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
930/XIII/2
Título
Pela rejeição do CETA - Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1050/XIII/2
Título
Rejeita a aprovação para ratificação do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1052/XIII/2
Título
Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global – CETA (União Europeia-Canadá)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1053/XIII/2
Título
Pela Rejeição do Acordo Global de Economia e Comércio entre a União Europeia e o Canadá (CETA)
Intervenções
Ana Paula Zacarias (S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Carla Cruz (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Isabel Pires (BE)
,
André Silva (PAN)
,
José Cesário (PSD)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Lara Martinho (PS)
2017-09-20
|
Votação global
[DAR I série n.º 3, 2017.09.21, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2017-09-20 na Reunião Plenária n.º 3
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
Paulo Trigo Pereira (PS)
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2017-09-25
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Envio INCM para preparação do autógrafo
2017-11-03
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Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016
Versão:
1
[DAR II série A n.º 24, 2017.11.04, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 2-2)]
2017-11-03
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Envio para Ratificação / Assinatura
2017-11-03
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Envio INCM
2017-12-22
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016
[DR I série n.º 244/2017 1º Supl.2017.12.21]