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Projeto de Lei 515/XIII
Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-05-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-05-09 |  Discussão generalidade

2017-05-09 |  Admissão

2017-05-09 |  Anúncio

2017-05-09 |  Publicação
2017-05-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra: PAN
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PEV
A Favor: PS, PCP

2017-05-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da ANMP
Data do Relatório/Parecer: 2017.07.12

Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2017-07-12
Aprovado
     

2017-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-05-31 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-06-05 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-06-06 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-06-12 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 515/XIII/2.ª (PS) Aprovado
Contra: PAN
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PEV
A Favor: PS, PCP

2017-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2017-07-26
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-07-22
     

2017-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo)
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-03 |  Promulgação

2017-08-07 |  Referenda

2017-08-10 |  Envio INCM

2017-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 82/2017 Título: Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo) [DR I série N.º159/XIII/2 2017.08.18 (pág. 4783-4784)]