Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei 76/XIII/2
Altera a Lei de Bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-05-03
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-05-04
|
Admissão
2017-05-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-07-05
Parecer da Comissão
Tipo
PPL 76-XIII (GOV) e PJL 513-XIII (PCP) - Parecer e Notas Técnicas
Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2017-07-04
Aprovado
Autores do Parecer
José Carlos Barros (PSD)
2017-05-05
|
Anúncio
2017-05-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 105, 2017.05.06, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 15-17)]
2017-07-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 107, 2017.07.08, da 2.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Célia Ramos (S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA)
,
José Carlos Barros (PSD)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
João Torres (PS)
,
Paula Santos (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2017-07-07
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 107, 2017.07.08, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 68-68)]
Votação em 2017-07-07 na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-07-07
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-07-12
Envio do texto final: 2017-07-17
Documento(s) anexo(s)
Texto Final Aprovado - Relatório - Guião
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da ANMP
Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2017-07-12
Aprovado
[DAR II série A n.º 141, 2017.07.17, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 60-62), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2017-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 88-88)]
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 76/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-07-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-07-27
Documento(s) anexo(s)
Informação para DAPLEN (Várias RF-XIII) - Aprovadas
Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2017-07-26
Aprovado
2017-07-28
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Versão:
1
[DAR II série A n.º 148, 2017.07.28, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-3)]
2017-08-03
|
Envio para promulgação
2017-08-03
|
Promulgação
2017-08-07
|
Referenda
2017-08-09
|
Envio INCM
2017-08-16
|
Lei (Publicação DR)
Lei 74/2017
Título:
Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
[DR I série n.º 157/2017 2017.08.16 (pág. 4717-4717)]