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Projeto de Lei 493/XIII
Alargamento dos beneficiários e dos apoios do Programa Porta 65 Jovem -terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-31 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-05 |  Admissão

2017-04-05 |  Anúncio

2017-04-05 |  Publicação
2017-04-06 |  Discussão generalidade

2017-04-07 |  Votação na generalidade
Intervenções
Carlos César (PS)

2017-04-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.07.12

Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2017-07-12
Aprovado
     

2017-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-05-09 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-05-10 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-05-15 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 420/XIII/2.ª (PSD), 466/XIII/2.ª (CDS-PP), 487/XIII/2.ª (BE) e 493/XIII/2.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2017-07-26
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-07-24
     

2017-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-03 |  Promulgação

2017-08-07 |  Referenda

2017-08-10 |  Envio INCM

2017-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 87/2017 Título: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens [DR I série N.º159/XIII/2 2017.08.18 (pág. 4851-4852)]