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Projeto de Resolução 739/XIII/2
Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por Espanha devido à inexistência de comunicação a Portugal das intenções de prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, assim como da inexistência de um EIA transfronteiriço. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-03-15 |  Entrada

2017-03-16 |  Admissão

2017-03-16 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Em conexão com a 2.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-04-06


Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2017-04-04
Aprovado
     

2017-03-17 |  Anúncio

2017-03-21 |  Publicação
2017-04-07 |  Votação Deliberação
Votação em 2017-04-07 na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PEV, PAN
Abstenção:PS, PCP

2017-04-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-09-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por parte de Espanha
Versão: 1

2017-09-20 |  Envio INCM

2017-09-27 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por parte de Espanha [DR I série n.º 187/2017 2017.09.27]

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