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Projeto de Lei 452/XIII
Planeamento da emergência nuclear e envolvimento dos cidadãos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-10 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-14 |  Admissão

2017-03-14 |  Publicação
2017-03-15 |  Anúncio

2017-03-17 |  Discussão generalidade
2017-03-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.07.12

Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2017-07-12
Aprovado
     

2017-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 452/XIII/2.ª (PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2017-07-26
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-07-22
     

2017-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de intervenção em situações de emergência radiológica ou de acidentes nucleares (Primeira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 36/95, de 14 de fevereiro, e 174/2002, de 25 de julho)

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-03 |  Promulgação

2017-08-07 |  Referenda

2017-08-10 |  Envio INCM

2017-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 84/2017 Título: Incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de intervenção em situações de emergência radiológica ou de acidentes nucleares (primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 36/95, de 14 de fevereiro, e 174/2002, de 25 de julho) [DR I série N.º159/XIII/2 2017.08.18 (pág. 4848-4850)]