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Projeto de Resolução 712/XIII/2
Recomenda que o novo modelo de gestão das áreas protegidas seja definido pela Assembleia da República, com base em proposta do Governo [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-03-06 |  Entrada

2017-03-07 |  Admissão

2017-03-07 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 78 em 2017-03-14
Aprovado
     

2017-03-08 |  Anúncio

2017-03-08 |  Publicação
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada

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